O presente Acordo Sobre Regras Gerais (“ACORDO”) rege a relação e define os direitos e obrigações entre a Xpandi Ventures, pessoa jurídica de direito privado com sede em São Paulo, SP (“Xpandi Ventures” ou “Plataforma”), e o usuário da Plataforma Xpandi Ventures ao concordar com os termos de celebração deste ACORDO (“USUÁRIO”).

Cláusula 1.Resumo do acordo

1.1. Não há nenhuma cobrança para se tornar USUÁRIO da Plataforma Xpandi Ventures nem para se manter como USUÁRIO. Ser USUÁRIO da Plataforma Xpandi Ventures é completamente gratuito e não há nenhuma obrigação de investir ou de procurar captar investimentos.

1.2. Ao se tornar um USUÁRIO da Xpandi Ventures, você ganhará acesso às áreas restritas da Plataforma Xpandi Ventures, acessadas utilizando seu login e senha.

1.3. A Plataforma Xpandi Ventures permite aos seus USUÁRIOS conhecer empresas que procuram investimentos online, visualizar as RODADAS DE INVESTIMENTO dessas empresas e investir nessas empresas durante um período determinado, designado como o “PRAZO DA RODADA”. Os USUÁRIOS que invistam em empresas através da Plataforma são designados como “INVESTIDORES”.

1.4. A Plataforma Xpandi Ventures permite aos seus USUÁRIOS submeter informações sobre empresas brasileiras qualificadas para captação de investimento através da Plataforma. Esses USUÁRIOS são designados como “EMPREENDEDORES” e o conjunto dessas informações é designado como “RODADA DE INVESTIMENTO” ou simplesmente “RODADA”.

1.5. Os investimentos oferecidos na Plataforma Xpandi Ventures podem tomar a forma de cotas, ações, dívida conversível, opções de compra ou outros instrumentos financeiros que se assemelham a participação societária em empresas brasileiras na fase inicial ou em entidades que invistam em empresas na fase inicial.

1.5.1. Os termos do investimento de cada transação estarão definidos dentro de cada RODADA DE INVESTIMENTO e você terá que concordar com eles para efetuar o seu investimento.

1.6. As RODADAS DE INVESTIMENTO publicadas na Plataforma Xpandi Ventures são ofertas públicas de valores mobiliários dispensadas de registro e realizadas por emissores considerados sociedades empresárias de pequeno porte nos termos da Resolução CVM nº 88.

1.7. A Xpandi Ventures é uma plataforma eletrônica de investimento participativo, conforme definido na Resolução CVM nº 88, registrada com a CVM e autorizada a (i) exercer atividade de intermediação de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários dispensadas de registro nos termos da Resolução CVM nº 88; (ii) prestar os serviços de controle de titularidade e de participação societária dos valores mobiliários ofertados nas rodadas conforme os termos do “Capítulo IV” da Resolução CVM nº 88 (“Serviços de controle de titularidade e de participação societária” ou “SCT”); e (iii) atuar, nas hipóteses estabelecidas na Resolução CVM nº 88, como intermediadora de transações de compra e venda de valores mobiliários já emitidos publicamente por sociedade empresária de pequeno porte que tenha realizado ao menos uma oferta pública de distribuição no ambiente da plataforma.

1.8. Como USUÁRIO, se você decidir realizar uma transação através da Plataforma, você terá que celebrar determinados contratos e acordos em separado antes de continuar.

(I) Para os EMPREENDEDORES será disponibilizado um “ACORDO DA RODADA” e um “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE TITULARIDADE E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA”.

(II) Para cada investimento a ser efetuado será disponibilizado aos INVESTIDORES para assinatura um “ACORDO DE INVESTIMENTO”.

1.8.1. O ACORDO DA RODADA e o ACORDO DE INVESTIMENTO poderão ter outra denominação, de acordo com a natureza do negócio jurídico celebrado.

1.9. A Xpandi Ventures não fornece aconselhamento, consultoria nem assessoria sobre nenhum aspecto das transações efetuadas através da Plataforma, salvo conselho técnico a respeito do uso da própria Plataforma. A Xpandi Ventures não pode fornecer nenhum conselho jurídico, nenhum conselho sobre investimento e/ou tributação, e nenhum outro conselho vinculado com a sua associação ou com qualquer investimento feito através da Plataforma, como indicado nos Termos de Serviço e no Aviso de Risco, exceto quando exigido pela Resolução CVM nº 88.

1.9.1. Nenhum conteúdo encontrado na Plataforma, inclusive qualquer outra comunicação enviada pela Xpandi Ventures, deve ser considerado como conselho. Se você necessita de aconselhamento, você deve consultar um profissional apropriado como um assessor financeiro, jurídico, tributário ou outro pertinente.

1.10. Todos os acordos disponibilizados pela Xpandi Ventures (“ACORDOS DA PLATAFORMA”) visam ser consistentes entre si e devem ser lidos e interpretados em conjunto. Em caso de conflito entre os termos desses ACORDOS, prevalecerão os termos do ACORDO DA PLATAFORMA celebrado mais recentemente.

1.11. A sua participação na Plataforma Xpandi Ventures como INVESTIDOR não impede sua participação também como EMPREENDEDOR e vice versa. As cláusulas 6 e 7 deste ACORDO se aplicarão a você de acordo com sua atuação.

1.12. A Xpandi Ventures avisará você sobre qualquer alteração relevante neste ACORDO por correio eletrônico com os dados cadastrados na Plataforma com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência antes de tais alterações entrarem em vigor. Se você fizer objeção por escrito à alteração em até 10 (dez) dias, essa discordância significará o término da sua associação à Plataforma, caso contrário consideraremos que houve sua aceitação tácita.

Cláusula 2.Elegibilidade para associação

2.1. Para ser elegível como USUÁRIO da Xpandi Ventures e celebrar este ACORDO, você deve ser:

• uma pessoa física com inscrição válida no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF”) e com pelo menos 18 anos de idade (“USUÁRIO INDIVÍDUO”);
• uma pessoa jurídica com sede ou filial no Brasil (“USUÁRIO CORPORATIVO”);
• um departamento, agência executiva ou entidade pública de um governo nacional, regional, local ou supranacional (“USUÁRIO GOVERNAMENTAL”);
• um fundo de investimento (“USUÁRIO FUNDO DE INVESTIMENTO”).

2.2. A decisão de aceitar você como USUÁRIO da Plataforma Xpandi Ventures é inteiramente da Xpandi Ventures, que pode, por qualquer motivo ou sem nenhum motivo, decidir não autorizar você a usar a Plataforma, ou suspender ou revogar a sua associação a qualquer momento, nas condições previstas nos Termos de Serviço.

2.3. Você deve informar à Xpandi Ventures imediatamente se você deixar de ser elegível para ser um USUÁRIO. Dependendo das circunstâncias, a Xpandi Ventures poderá optar por suspender ou terminar o presente ACORDO.

2.4. Se você é um USUÁRIO CORPORATIVO, GOVERNAMENTAL ou FUNDO DE INVESTIMENTO, para efetuar qualquer operação pela Plataforma você deve designar uma pessoa física com autoridade comprovada para tomar ações em seu nome, designada como seu “REPRESENTANTE DESIGNADO”.

Cláusula 3.Obrigações dos usuários

3.1. O seu perfil e as informações fornecidas nele podem ser usados pela Xpandi Ventures como base para identificar você e efetuar verificações, além de outras averiguações. Você deve obrigatoriamente preencher o seu perfil completamente e verdadeiramente usando o seu nome legal completo e também deve manter todas as informações atualizadas. As áreas do seu perfil designadas como “públicas” serão visíveis a outros USUÁRIOS da Xpandi Ventures.

3.2. A sua associação à Plataforma Xpandi Ventures, seu nome de usuário e senha de acesso à Plataforma são dados pessoais e não podem ser compartilhados, assinados, transferidos nem delegados a nenhuma outra pessoa. Quando o nome de usuário correto e a senha correta de acesso são usados em conjunto, a Xpandi Ventures assumirá que você é a pessoa realizando a atividade na Plataforma e você será considerado plenamente responsável juridicamente por todas as ações tomadas.

3.3. Caso você saiba ou suspeite que a segurança da sua conta foi violada, você deve notificar a Xpandi Ventures imediatamente. Se a Xpandi Ventures receber tal notificação ou suspeitar que isto ocorreu, suspenderá a sua conta até verificar a sua identidade.

3.4. Você é plenamente e unicamente responsável juridicamente por todo o conteúdo postado e/ou publicado por você na Plataforma, incluindo o seu perfil, as suas campanhas, as suas informações após investimento e todas as suas comunicações com os outros USUÁRIOS da Plataforma Xpandi Ventures, e deverá manter a Xpandi Ventures indene de quaisquer danos causados por tais informações ou comunicações com outros USUÁRIOS e com o público em geral.

3.4.1. Você não tem permissão para publicar, transmitir nem compartilhar nenhuma informação na Plataforma que você não tenha os direitos legais nem permissão para exibir, publicar ou postar. Você não tem permissão para postar conteúdo fraudulento, ilegal, ofensivo, abusivo, indecente, difamatório, obsceno, ameaçador ou prejudicial de qualquer outra forma a terceiros, ou que seja composto de ou contenha vírus de computador, conteúdo de campanha política, solicitação comercial, “correntes” de correspondência eletrônica, correspondência em massa ou qualquer spam.

3.4.2. Ao aderir ao ACORDO, você concorda em indenizar a Xpandi Ventures e qualquer outro USUÁRIO da Xpandi Ventures de e contra qualquer perda, prejuízo ou custo decorrente de ou vinculado a qualquer conteúdo postado por você na Plataforma.

3.5. As RODADAS DE INVESTIMENTO são apresentadas na Plataforma para que os USUÁRIOS Xpandi Ventures possam tomar decisões de investimento e não para nenhum outro propósito. Você não tem permissão para usar nenhuma informação fornecida, de forma alguma, para competir com a empresa que a publicou nem impedir o sucesso dessa empresa de qualquer outra forma.

3.6. Você deverá ser responsável juridicamente perante a Xpandi Ventures por qualquer perda ou prejuízo sofrido por ela como resultado de qualquer violação deste ACORDO ou de qualquer outro acordo celebrado entre você e a Xpandi Ventures.

3.7. Qualquer aviso ou reclamação da sua parte sobre este ACORDO, sua associação à Xpandi Ventures, ou suas atividades na Plataforma deverá ser comunicado por correio eletrônico enviado para avisos@xpandiventures.com.br.

3.8. Caso você não queira mais ser um USUÁRIO da Plataforma Xpandi Ventures, desde que observados os termos do ACORDO DE CAMPANHA e do ACORDO DE INVESTIMENTO porventura firmados, você pode terminar a sua associação a qualquer momento por aviso escrito enviado por e-mail para avisos@xpandiventures.com.br, sendo certo que você continua obrigado aos compromissos firmados em relação a qualquer transação já realizada.

Cláusula 4.Obrigações da plataforma Xpandi Ventures

4.1. A Xpandi Ventures não será responsável juridicamente perante você por nenhuma perda ou prejuízo a respeito de qualquer assunto no qual a responsabilidade jurídica seja expressamente excluída pelo presente ACORDO ou por qualquer outro ACORDO da Plataforma, ou resultado de qualquer erro ou imprecisão nos dados colocados na Plataforma por você ou por outro USUÁRIO da Xpandi Ventures.

4.2. A Xpandi Ventures não será responsável juridicamente por qualquer dano direto ou indireto, patrimonial, moral ou punitivo, nem por qualquer perda ou prejuízo imprevisível, nem por qualquer perda de lucro, de negócio, de reputação, nem por qualquer perda ou desgaste de tempo de gestão ou de outros funcionários, nem por qualquer perda, prejuízo ou corrupção de dados.

4.3. Qualquer indenização que a Xpandi Ventures venha a ser condenada a pagar a USUÁRIOS (admissível somente em caso de violação dolosa ou fraude) será limitada, no máximo, ao valor (em reais) que o USUÁRIO investiu em tal empresa através da Plataforma Xpandi Ventures, sem adicionar qualquer apreciação no valor do investimento.

4.4. A Xpandi Ventures pode fornecer informações gerais sobre a prática de investimento, empresas na etapa inicial ou qualquer outro assunto que ela acredita ser relevante para você. Nenhuma informação fornecida pela Xpandi Ventures, inclusive informações sobre retornos financeiros históricos, pode ser considerada como garantia ou indicação de nenhum resultado específico no futuro.

4.4.1. Nenhuma informação fornecida pela Xpandi Ventures constitui conselho, indicação, apoio ou aprovação. A Xpandi Ventures, apesar de atuar com diligência nos termos da Resolução CVM nº 88, não pode garantir que a informação seja completa, exata, atualizada e sem erros e, caso não seja, não será responsável juridicamente perante você por qualquer perda, prejuízo ou custo.

4.5. A Xpandi Ventures pode lhe enviar correio eletrônico com informações sobre a atividade na Plataforma, incluindo novas RODADAS e o status de RODADAS existentes. Tais e-mails não constituem conselho ou recomendação para investir.

4.6. A Xpandi Ventures pode designar, transferir ou delegar quaisquer das obrigações ou direitos neste ACORDO a qualquer pessoa física ou jurídica que ela ache competente para realizá-los.

4.7. A estrutura de pagamento de taxa foi projetada para alinhar os interesses da Xpandi Ventures com o sucesso das RODADAS e para evitar conflito de interesses. Funcionários da Xpandi Ventures podem decidir investir, através da Plataforma ou de outra forma, em empresas que procuram captar investimentos através da plataforma, respeitados os limites da regulamentação da CVM.

4.8. Qualquer comunicado da Xpandi Ventures para você a respeito deste ACORDO, da sua associação à Plataforma ou das suas atividades na Plataforma pode ser enviado através da Plataforma, por correio eletrônico ao endereço fornecido no seu perfil, ou por correio físico.

4.9. Se a sua associação for cancelada ou suspensa, você não poderá continuar captando investimentos nem fazendo investimentos através da Plataforma. Todas as suas RODADAS ainda ativas e todos seus investimentos pendentes serão encerrados.

4.10. No caso de falecimento, a associação será cancelada mediante prova e todo o investimento já realizado até esse momento será gerenciado conforme definido no ACORDO DE INVESTIMENTO relevante. Todas as empresas para as quais você foi designado como EMPREENDEDOR principal serão obrigadas a designar um substituto imediatamente.

4.11. A Xpandi Ventures guardará todos os dados e registros relevantes da sua associação por no mínimo 12 (doze) anos após o encerramento do seu acesso à Plataforma. Esse período pode ser estendido por exigência legal ou regulatória.

4.12. No evento improvável de a Xpandi Ventures cessar de operar comercialmente, todas as RODADAS ainda ativas serão encerradas. Todos os investimentos já concluídos serão gerenciados conforme descrito no ACORDO DE INVESTIMENTO relevante.

Cláusula 5.Termos gerais

5.1. Este ACORDO não deverá ser interpretado de forma que permita o entendimento de que a Xpandi Ventures e você tenham uma parceria, ou que participem juntos em um empreendimento. Nada neste ACORDO permite o entendimento de que a Xpandi Ventures seja o seu agente ou vice versa.

5.2. Nenhum atraso ou falta por parte da Xpandi Ventures ou por sua parte em exercer qualquer direito estipulado neste ACORDO será considerado uma renúncia de tal direito.

5.3. No caso de uma autoridade competente declarar que uma cláusula deste ACORDO é inválida ou inexequível, integral ou parcialmente, este ACORDO continuará sendo válido em relação às demais cláusulas.

5.4. Ao celebrar este ACORDO, nenhuma das partes terá direito de regresso baseado em qualquer representação ou declaração pré-contratual, salvo aquelas expressamente detalhadas neste ACORDO.

5.5. Cada parte envolvida será responsável por seus custos e despesas para a preparação, negociação e celebração deste ACORDO e qualquer outro documento associado.

5.6. Todas as renúncias, indenizações e exclusões neste ACORDO continuarão vigentes e efetivas mesmo após o término deste ACORDO por qualquer motivo.

5.7. A Xpandi Ventures não terá nenhuma responsabilidade civil por qualquer perda ou prejuízo incorrido por você como resultado de caso fortuito, força maior, incêndio, ato do governo ou de qualquer entidade governamental, guerra, comoção civil, terrorismo, falha de sistema de computação, interrupção de fornecimento de energia elétrica, disputas sindicais ou qualquer outro motivo fora do controle razoável.

5.8. As palavras redigidas com letras maiúsculas têm as definições e significados designados neste ACORDO.

5.9. Este ACORDO e qualquer disputa oriunda dele serão regidos e interpretados conforme as leis brasileiras, ficando eleito o foro central da Comarca de São Paulo, SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula 6.Termos aplicáveis somente aos investidores

6.1. A fim de se tornar elegível para fazer investimentos através da Plataforma Xpandi Ventures, o USUÁRIO INDIVÍDUO (pessoa física):

• deve ter CPF válido;
• deve ter endereço no Brasil;
• deve ter completado com sucesso a confirmação de identidade;
• deve ter sido aprovado pelos procedimentos de compliance da Plataforma Xpandi Ventures.

6.2. A fim de fazer investimentos através da Plataforma Xpandi Ventures, o USUÁRIO também deve declarar seu tipo de perfil de investidor, bem como assinar um termo de ciência de risco e uma declaração de cumprimento dos limites de investimento por tipo de investidor conforme definido na Resolução CVM nº 88.

6.2.1. A veracidade das declarações é da responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que possui a responsabilidade de observar que o valor total de seus investimentos realizados no ano-calendário em todas as plataformas eletrônicas de investimento participativas combinadas não ultrapassa os limites estabelecidos na Resolução CVM nº 88.

6.3. A Xpandi Ventures utiliza serviços de informação de terceiros disponíveis ao público em geral para realizar a confirmação de identidade e para verificar e validar informações. Ao aderir a este ACORDO você concorda em fornecer qualquer informação e/ou documento que a Xpandi Ventures solicitar.

6.4. A decisão de autorizar você a atuar como INVESTIDOR através da Plataforma é exclusividade da Xpandi Ventures, que pode decidir, por qualquer motivo ou sem nenhum motivo, não autorizar você a participar como INVESTIDOR ou revogar essa autorização a qualquer momento.

6.5. A RODADA da empresa hospedada na plataforma Xpandi Ventures fornecerá as informações que deverão servir como base para a tomada de decisões de investimentos. Todas as RODADAS são criadas por um USUÁRIO da Plataforma Xpandi Ventures atuando como EMPREENDEDOR ou pela própria Xpandi Ventures.

6.6. A Xpandi Ventures pode ter avaliado afirmações factuais para determinar a exatidão delas, porém as informações e documentos avaliados são fornecidos pela empresa que busca captar investimento, e a Xpandi Ventures poderá não identificar documentos e/ou informações falsos ou alterados, não sendo responsável judicialmente caso não possa fazer essa identificação.

6.7. A decisão a respeito de qualquer investimento realizado através da Plataforma é sua e somente sua. A aprovação e publicação de uma RODADA pela Plataforma Xpandi Ventures não é uma indicação ou recomendação para investir, e não significa que a Xpandi Ventures acredite que a empresa terá sucesso, nem que terá qualquer responsabilidade civil caso a empresa não tenha sucesso.

6.8. Além da RODADA e das informações nela contidas, a Xpandi Ventures não avaliou nem aprovou qualquer outra informação sobre a empresa, especialmente quanto a planos de negócios e possibilidades de sucesso. Todas as respostas fornecidas pela empresa na seção “Fórum” da RODADA, informações em outros websites vinculados via link eletrônico, perfis em redes sociais e/ou mídia social são de responsabilidade exclusiva dos EMPREENDEDORES e da empresa.

6.9. A plataforma Xpandi Ventures opera um fórum eletrônico de discussão dentro de cada RODADA. Perguntas e comentários que não sejam relacionados especificamente à RODADA serão apagados e respondidos separadamente pela equipe da Xpandi Ventures. Comentários com conteúdo de ódio, discriminatório, ilegal, imoral ou ofensivo serão removidos. É expressamente proibida a divulgação de informações pessoais ou a solicitação das informações pessoais de outros USUÁRIOS.

6.10. As RODADAS poderão ter um valor mínimo, alvo e máximo. A RODADA será efetuada caso atinja o valor mínimo, e seu investimento será comprometido independentemente do valor final dos investimentos. Caso atinja o valor alvo, poderá ser disponibilizado um lote adicional de até 25% do valor alvo, sendo este o valor máximo da RODADA.

6.11. Após avaliar a RODADA, você poderá solicitar o ACORDO DE INVESTIMENTO referente a ela, completando seu perfil e indicando o valor que gostaria de investir. Seu ACORDO DE INVESTIMENTO personalizado será enviado para você, junto com as instruções completas para completar o processo.

6.12. O seu investimento será confirmado somente após o recebimento pela Xpandi Ventures do ACORDO DE INVESTIMENTO assinado, incluindo as declarações relevantes, junto a uma cópia da sua identidade, e da confirmação da Xpandi Ventures de que a sua solicitação foi aceita.

6.13. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da confirmação do investimento, a desistência por parte do investidor será isenta de quaisquer multas ou penalidades. Após esse período, o ACORDO DE INVESTIMENTO assinado constitui um compromisso firme do dinheiro prometido. A falha em transferir os valores pactuados poderá ensejar a cobrança de uma multa pela Xpandi Ventures.

6.14. A Xpandi Ventures, o EMPREENDEDOR e/ou a empresa investida têm o direito de recusar e cancelar sua participação na rodada de investimento a qualquer momento até a transferência do valor investido, por qualquer motivo ou sem nenhum motivo.

6.15. A Xpandi Ventures não cobrará nenhuma remuneração financeira de você para efetuar um investimento através da Plataforma. No caso de você vender os valores mobiliários adquiridos através da plataforma Xpandi Ventures e gerar um lucro futuramente, você concorda em pagar uma taxa de sucesso (“TAXA DE SUCESSO”) à Xpandi Ventures, como definido no ACORDO DE INVESTIMENTO.

6.16. Quando você investe numa RODADA através da Plataforma Xpandi Ventures, você receberá relatórios de performance da empresa investida e outras informações relevantes, conforme a frequência definida no ACORDO DE INVESTIMENTO. Todas as informações recebidas após o investimento são confidenciais. A violação desta cláusula sujeitará o infrator a multa não compensatória no valor de 10 (dez) vezes o valor do investimento efetuado, em favor da empresa investida.

6.17. Caso a RODADA não receba investimentos comprometidos que somem o valor mínimo, a Xpandi Ventures se compromete a inutilizar e anular todos os ACORDOS DE INVESTIMENTO assinados referentes à RODADA.

6.18. A Xpandi Ventures prestará os serviços de controle de titularidade e de participação societária dos valores mobiliários ofertados na RODADA. Para tanto, você deverá manter o seu cadastro atualizado e encaminhar à Xpandi Ventures quaisquer informações e documentos relevantes à atualização do controle de titularidade.

6.19. A Xpandi Ventures, nas hipóteses em que seja permitida pela Resolução CVM nº 88, atuará como intermediadora de transações subsequentes de compra e venda dos valores mobiliários ofertados na RODADA. Você deverá apresentar previamente as intenções de compra e venda em ambiente desenvolvido pela Xpandi Ventures, observando os preceitos da Resolução CVM nº 88 e as taxas cobradas pela Xpandi Ventures.

6.20. Se a empresa na qual você investiu pagar dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outro rendimento, ela fará esse pagamento diretamente a você, e não via Xpandi Ventures.

6.21. Você será responsável por pagar todos os tributos que venham a incidir sobre qualquer ganho financeiro que você receba de seus investimentos. Os pagamentos desses tributos são exclusivamente de sua responsabilidade, não tendo a Xpandi Ventures qualquer responsabilidade neste pagamento.

Cláusula 7.Termos aplicáveis somente aos empreendedores

7.1. Todo USUÁRIO INDIVÍDUO (pessoa física) é elegível para submeter uma RODADA DE INVESTIMENTO para captar investimento através da Plataforma para uma empresa da qual seja sócio, sujeito a outros direitos e obrigações deste ACORDO.

7.2. Para publicar uma RODADA na Plataforma Xpandi Ventures, a sua empresa deve cumprir todas as exigências contidas na Resolução CVM nº 88. De modo geral, sua empresa deve ser uma sociedade empresária constituída no Brasil e registrada no registro público competente, com receita bruta anual que não ultrapasse R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). Caso a empresa emissora seja controlada por outra pessoa jurídica ou por fundo de investimento, a receita bruta anual do conjunto de entidades sob controle comum não pode exceder R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).

7.3. O valor máximo de captação por RODADA é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

7.4. Caso o valor de captação da RODADA seja superior a R$ 10.000.000,00 ou a sociedade empresária de pequeno porte tenha auferido receita bruta anual superior a R$ 10.000.000,00, verificada com base nas demonstrações financeiras consolidadas apuradas no exercício anterior, as suas demonstrações financeiras deverão ser auditadas por auditor registrado na CVM.

7.5. A Xpandi Ventures realizará um processo de análise, validação de dados e aprovação antes da publicação da sua RODADA. A decisão de publicar ou não uma RODADA na plataforma Xpandi Ventures é exclusivamente da Xpandi Ventures, podendo decidir autorizar ou cancelar a sua RODADA a qualquer momento.

7.6. Para submeter uma proposta de RODADA à Xpandi Ventures, você deve fornecer uma série de informações e dados sobre a sua empresa. Durante esse processo, a Xpandi Ventures pode solicitar que você forneça provas para apoiar as informações contidas na sua RODADA.

7.7. Você é responsável pela veracidade, consistência, qualidade e suficiência das informações fornecidas à Plataforma Xpandi Ventures para fins da realização de sua RODADA, e deverá manter a Xpandi Ventures indene de quaisquer danos causados pela falta de veracidade, consistência, qualidade e suficiência de tais informações.

7.8. Antes de publicar uma RODADA, você deve estabelecer o valor de investimento que procura captar (observado o limite máximo estabelecido pela regulamentação da CVM) e, no caso da oferta de valores mobiliários que confere direito à participação societária, qual a porcentagem de participação que oferecerá em troca desse investimento.

7.9. O USUÁRIO da plataforma Xpandi Ventures que cria uma RODADA para uma empresa será designado como “EMPREENDEDOR PRINCIPAL” dessa empresa. Ele será o contato principal relacionado à RODADA e ao processo pós-investimento.

7.10. Se houver outros membros da sua equipe que você gostaria de incluir na página da RODADA, cada uma dessas pessoas terá que celebrar este ACORDO e se registrar como USUÁRIO da Plataforma Xpandi Ventures.

7.11. Após submeter as informações da sua RODADA para avaliação, você será solicitado a celebrar um ACORDO DA RODADA que detalhará os seus direitos e obrigações e aqueles da Xpandi Ventures.

7.12. O ACORDO DA RODADA também definirá o ACORDO DE INVESTIMENTO. Para fornecer consistência aos INVESTIDORES na Plataforma Xpandi Ventures, todas as RODADAS publicadas serão obrigadas a utilizar o ACORDO DE INVESTIMENTO padrão da Xpandi Ventures, e emendas só serão aceitas quando comprovadas como necessárias por motivos substanciais.

7.13. A Xpandi Ventures revisará e avaliará a sua RODADA para assegurar que cumpre o critério de elegibilidade para fins de qualidade e as exigências da Resolução CVM nº 88. A Xpandi Ventures poderá solicitar que você modifique a RODADA ou submeta provas adicionais, além de poder decidir se aprova ou não a RODADA.

7.14. Antes de publicar uma RODADA, a Xpandi Ventures pode solicitar que você modifique o contrato social da sua empresa ou outros documentos para assegurar a aplicação e a executoriedade do ACORDO DE INVESTIMENTO. Tais mudanças serão totalmente de sua responsabilidade.

7.15. Para publicar uma RODADA, é necessário o desenvolvimento de um conteúdo em vídeo para ser publicado na RODADA. Tal conteúdo será totalmente de sua responsabilidade.

7.16. Se a Xpandi Ventures aprovar a sua RODADA, ela será publicada na Plataforma Xpandi Ventures e os USUÁRIOS poderão ver, avaliar e se comprometer a fazer investimentos. A RODADA ficará ativa por um período pré-determinado (“PRAZO DA RODADA”) como definido no ACORDO DA RODADA.

7.17. As RODADAS publicadas na Plataforma Xpandi Ventures operam em uma base de “tudo ou nada”, podendo ter somente um único valor total ou, alternativamente, um valor mínimo, alvo e máximo.

7.17.1. No caso de uma RODADA com valor total único, se a empresa receber compromissos somando o valor total durante o PRAZO DA RODADA, a RODADA será considerada um sucesso.

7.17.2. No caso de uma RODADA com valor mínimo, alvo e máximo, se a empresa receber compromissos somando o valor mínimo durante o PRAZO DA RODADA, a RODADA será considerada um sucesso. A RODADA continuará até atingir o valor alvo, podendo optar por disponibilizar um lote adicional visando o valor máximo, ou até o final do PRAZO DA RODADA.

7.17.3. Se a empresa não receber, até o final do PRAZO DA RODADA, compromissos somando o valor total ou o valor mínimo, a RODADA não será concluída e quaisquer investimentos comprometidos não serão efetuados.

7.17.4. O valor total dos investimentos efetuados pela RODADA não pode superar o valor total ou valor máximo da RODADA.

7.18. Caso você tenha sucesso em captar investimentos como EMPREENDEDOR através da Plataforma Xpandi Ventures, a Xpandi Ventures cobrará uma TAXA DE SUCESSO. Outras taxas relacionadas a serviços de negócio também poderão ser aplicadas, segundo os detalhes enunciados no ACORDO DA RODADA.

7.19. Caso você tenha sucesso em captar investimentos como EMPREENDEDOR através da Plataforma Xpandi Ventures, você será obrigado a fornecer informações contínuas à Xpandi Ventures e aos seus investidores, conforme exigido pela Resolução CVM nº 88. A Xpandi Ventures também pode ser obrigada a publicar informações sobre a sua RODADA conforme suas responsabilidades previstas na Resolução CVM nº 88.

7.20. A Xpandi Ventures prestará os serviços de controle de titularidade e de participação societária dos valores mobiliários ofertados na RODADA, conforme o ACORDO DE SCT. Você deverá (i) informar à Xpandi Ventures caso tenha conhecimento de qualquer transferência de titularidade; (ii) encaminhar quaisquer informações e documentos relevantes; e (iii) informar caso haja rodadas de captação fora da Plataforma que possam impactar na participação societária detida pelos investidores da RODADA.

7.21. A Xpandi Ventures, nas hipóteses em que seja permitida pela Resolução CVM nº 88, atuará como intermediadora de transações subsequentes de compra e venda dos valores mobiliários ofertados na RODADA. Você deverá garantir que a empresa assine Termo de Consentimento com as Transações Subsequentes.

7.22. Você pode criar uma RODADA para mais de uma empresa e também pode ter várias RODADAS ativas ao mesmo tempo. Para criar RODADAS adicionais você terá que repetir o processo de submissão e aprovação separadamente em relação a cada RODADA proposta.

7.23. As suas RODADAS estão disponíveis para você na página “Minhas Rodadas de Investimento” da Plataforma Xpandi Ventures. Para as RODADAS ativas, você conseguirá ver informações sobre os investimentos já comprometidos. Caso a RODADA já esteja concluída com sucesso, você conseguirá realizar certas atividades em nome da sua empresa através da página de RODADA, segundo os detalhes enunciados no ACORDO DA RODADA.